AREsp 2405695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado no recurso especial demandava o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível quanto à matéria probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Configuração de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado no recurso especial demandava o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível quanto à matéria probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.