HC 974569 - ACORDAO

HC 974569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ e cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DA SILVA GIACOPINI; Agravante: BRUNA JAMILE JASMIN TABIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia/ilegalidade Manifesta
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Requisitos Da Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA GIACOPINI

Agravante

BRUNA JAMILE JASMIN TABIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da revista e ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente motivada e não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ e cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.