AREsp 2699889 - DECISAO

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Parties
Agravante: WENDEL LEONARDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

WENDEL LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)