AREsp 2735335 - DECISAO

AREsp 2735335 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha reformado a sentença e condenado pelo art. 35 com base em elementos como visualização dos réus correndo juntos, local dominado por facção, disparos de arma de fogo, apreensão de arma, munições, rádios e solvente, tais elementos isolados não demonstram, de forma satisfatória, o vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006. Ausência de outros elementos objetivos (investigações prévias, interceptações, cadernos de anotação, mensagens, vídeos, lapso temporal da atuação) impede a manutenção da condenação por associação para o tráfico; assim, reestabeleceu-se a sentença absolutória em relação ao art. 35. Ademais,...

Parties
Agravante: PAULO JORDAN DOS SANTOS ARRUDA; Agravante: NIVALDO LUIS MATIAS CIDRINHO; Agravante: LEANDRO BATISTA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte, para absolvê-los do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAULO JORDAN DOS SANTOS ARRUDA

Agravante

NIVALDO LUIS MATIAS CIDRINHO

Agravante

LEANDRO BATISTA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito e possibilidade de condenação com base em tais elementos (art. 155 do CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha reformado a sentença e condenado pelo art. 35 com base em elementos como visualização dos réus correndo juntos, local dominado por facção, disparos de arma de fogo, apreensão de arma, munições, rádios e solvente, tais elementos isolados não demonstram, de forma satisfatória, o vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006. Ausência de outros elementos objetivos (investigações prévias, interceptações, cadernos de anotação, mensagens, vídeos, lapso temporal da atuação) impede a manutenção da condenação por associação para o tráfico; assim, reestabeleceu-se a sentença absolutória em relação ao art. 35. Ademais,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte, para absolvê-los do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para absolvê-los do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
  • Publique-se.