HC 940194 - DECISAO

HC 940194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão consiste em rever pontos da dosimetria já decididos em acórdão com trânsito em julgado, situação que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal e subverte a competência constitucional do STJ (art.105,I,e CF); ademais, questões não debatidas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; com fundamento no art.210 do regimento interno do STJ, o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Recurso/remédio Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO MACHADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena e dosimetria
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão consiste em rever pontos da dosimetria já decididos em acórdão com trânsito em julgado, situação que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal e subverte a competência constitucional do STJ (art.105,I,e CF); ademais, questões não debatidas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; com fundamento no art.210 do regimento interno do STJ, o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal