HC 873382 - ACORDAO

HC 873382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da falha na gravação do interrogatório (nulidade inaplicável), a questão sobre ausência de laudo definitivo não foi debatida no tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e a dosimetria da pena, aplicada com critério proporcional (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima), encontra amparo na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Interrogatório, Ausência De Materialidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição E Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Interrogatório Ausência De Materialidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Absolvição E Desclassificação +2 more

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Parties

JOSÉ MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por falha na gravação
  2. 2 ausência de laudo definitivo e materialidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da falha na gravação do interrogatório (nulidade inaplicável), a questão sobre ausência de laudo definitivo não foi debatida no tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e a dosimetria da pena, aplicada com critério proporcional (fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima), encontra amparo na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental