AREsp 2460233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 maioração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.