HC 924268 - DECISAO

HC 924268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, implica violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional como substitutivo do recurso legal; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar Indeferida
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar Indeferida

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Parties

GILMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 alegação de coação ilegal pela imposição de regime mais gravoso e pedido de desclassificação do crime previsto no art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, implica violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional como substitutivo do recurso legal; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.