AREsp 2761907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao fundamento na alínea c (dissídio jurisprudencial), o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a identidade/similitude fática necessária; quanto ao fundamento na alínea a (violação de domicílio), a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento, observação de intenso fluxo, fracionamento de entorpecentes e apreensões), providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, assim, entendimento dominante e decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: GLEIDISTON RAMON FERREIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GLEIDISTON RAMON FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Possível nulidade por violação de domicílio e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao fundamento na alínea c (dissídio jurisprudencial), o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a identidade/similitude fática necessária; quanto ao fundamento na alínea a (violação de domicílio), a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (monitoramento, observação de intenso fluxo, fracionamento de entorpecentes e apreensões), providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, assim, entendimento dominante e decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ e Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.