HC 972035 - DECISAO

HC 972035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substituto de recurso ordinário; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual se revela necessária para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JONATHAN RANGEL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

JONATHAN RANGEL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade flagrante exigida pelo art. 647-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substituto de recurso ordinário; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual se revela necessária para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.