HC 969732 - DECISAO

HC 969732 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade na busca pessoal, por haver fundada suspeita (volume na cintura e nervosismo) que legitimou a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, considerando primariedade, bons antecedentes e quantidade inexpressiva da droga (15 pinos, 21,5 g), aplicou-se o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: HERVESON GUILHERME DE JESUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Fração Do Redutor, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Fração Do Redutor Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

HERVESON GUILHERME DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do art. 244 do CPP
  3. 3 incidência e grau do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade na busca pessoal, por haver fundada suspeita (volume na cintura e nervosismo) que legitimou a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, considerando primariedade, bons antecedentes e quantidade inexpressiva da droga (15 pinos, 21,5 g), aplicou-se o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.