HC 973969 - DECISAO

HC 973969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tratando-se de matéria que configuraria substituição de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante, e a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, transporte interestadual, envolvimento de terceiro e confissão), sendo vedado nesta via reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO FERREIRA TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

JEFERSON FERNANDO FERREIRA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tratando-se de matéria que configuraria substituição de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante, e a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, transporte interestadual, envolvimento de terceiro e confissão), sendo vedado nesta via reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se