HC 974299 - DECISAO

HC 974299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por verificar dedicação do paciente a atividades criminosas (consubstanciada em provas e modus operandi), e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 mitigação do modo de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por verificar dedicação do paciente a atividades criminosas (consubstanciada em provas e modus operandi), e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.