REsp 2192834 - DECISAO

REsp 2192834 - DECISAO

O STJ manteve a absolvição do recorrido porque a materialidade da droga apreendida não se traduziu em prova de entrega ao custodiado: a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário, de modo que a conduta imputada ao recorrido configura, na hipótese, mero ato preparatório e não início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando-a atípica; em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: DIEGO ROBERTO DE LIMA ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Iter Criminis, Prova De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Iter Criminis Prova De Materialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

DIEGO ROBERTO DE LIMA ALEXANDRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga, sem a efetiva entrega ao custodiado em estabelecimento prisional, configura crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes da entrega impede o início do iter criminis e torna a conduta atípica
  3. 3 Aplicação do art. 386, III do CPP e da jurisprudência do STJ sobre atos preparatórios

Ratio Decidendi

O STJ manteve a absolvição do recorrido porque a materialidade da droga apreendida não se traduziu em prova de entrega ao custodiado: a droga foi interceptada pelos agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário, de modo que a conduta imputada ao recorrido configura, na hipótese, mero ato preparatório e não início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando-a atípica; em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.