AREsp 2677005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória que o Tribunal de origem analisou soberanamente (ausência de justa causa), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas apenas em embargos de declaração ou sem comando normativo adequado estavam precluídas ou amparadas pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Amazonas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça local; Recorrido (denunciado): Julian Maia Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Busca Pessoal, Flagrância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Busca Pessoal Flagrância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Amazonas

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão

Julian Maia Sales

Recorrido (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 validade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória que o Tribunal de origem analisou soberanamente (ausência de justa causa), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas apenas em embargos de declaração ou sem comando normativo adequado estavam precluídas ou amparadas pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.