REsp 2190613 - DECISAO

REsp 2190613 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reestabelecer a condenação pelo art.12 da Lei n.10.826/2003 porque a munição foi apreendida no interior do imóvel do acusado em contexto de tráfico de drogas, e o princípio da insignificância é inaplicável à posse de munição quando associada a tráfico, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a absolvição do TJMG foi afastada e restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reestabelecer Condenação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Entrada Em Domicílio Em Flagrante, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Entrada Em Domicílio Em Flagrante Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FERNANDO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Reestabelecer Condenação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição quando associada a tráfico de drogas
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reestabelecer a condenação pelo art.12 da Lei n.10.826/2003 porque a munição foi apreendida no interior do imóvel do acusado em contexto de tráfico de drogas, e o princípio da insignificância é inaplicável à posse de munição quando associada a tráfico, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, a absolvição do TJMG foi afastada e restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reestabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 nos termos da sentença
  • Publique-se