AREsp 2728734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão condenatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de constatar-se nos autos fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e as provas produzidas.

Parties
Agravante: MARCONDES BARBOSA DO AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MARCONDES BARBOSA DO AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  2. 2 Alegada nulidade da prova acusatória e pedido de absolvição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão condenatório implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de constatar-se nos autos fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e as provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.