HC 862360 - DECISAO

HC 862360 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto do recurso próprio cabível para impugnar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria/regime foram aplicados adequadamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEITON LUIZ DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEITON LUIZ DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto do recurso próprio cabível para impugnar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria/regime foram aplicados adequadamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.