HC 980822 - DECISAO

HC 980822 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem, com base na confissão extrajudicial, nos depoimentos policiais, na forma de acondicionamento das drogas e na reincidência do agente, concluiu pela prática de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a alteração dessa valoração exigiría reexame factual inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS GUILHERME DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Confissão Extrajudicial, Provas Testemunhais, Reincidência, Revisão De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Confissão Extrajudicial Provas Testemunhais +2 more

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Parties

MATEUS GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que funda-se em valoração de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem, com base na confissão extrajudicial, nos depoimentos policiais, na forma de acondicionamento das drogas e na reincidência do agente, concluiu pela prática de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a alteração dessa valoração exigiría reexame factual inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal