HC 932839 - DECISAO

HC 932839 - DECISAO

Verificado que não houve demonstração concreta de dedicação habitual à atividade criminosa e que a condenação citada pela Corte de origem referia-se a fato posterior, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2. A quantidade de entorpecente, isoladamente, não afasta a minorante e pode, quando não utilizada na primeira fase, ser considerada para modular a fração. Em razão da redução, a reprimenda é redimensionada para 3 anos e 11 meses de reclusão e 301 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas é incabível ante a circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JUNIO CARVALHO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 3 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 301 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JUNIO CARVALHO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se condenação posterior indica dedicação a atividades criminosas impeditiva da minorante
  3. 3 Se a quantidade de droga pode ser usada para afastar a minorante ou para modular sua extensão

Ratio Decidendi

Verificado que não houve demonstração concreta de dedicação habitual à atividade criminosa e que a condenação citada pela Corte de origem referia-se a fato posterior, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2. A quantidade de entorpecente, isoladamente, não afasta a minorante e pode, quando não utilizada na primeira fase, ser considerada para modular a fração. Em razão da redução, a reprimenda é redimensionada para 3 anos e 11 meses de reclusão e 301 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas é incabível ante a circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 3 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 301 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 3 anos e 11 meses de reclusão
  • Cumprimento em regime inicial semiaberto