HC 980975 - DECISAO

HC 980975 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo, com outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, arma, local típico, referência a atuação de facção), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA; Paciente: HUGO LEONARDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Judicial

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Parties

ANDERSON LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

HUGO LEONARDO CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo, com outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, arma, local típico, referência a atuação de facção), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.