HC 981302 - DECISAO

HC 981302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, sendo vedado ao STJ revisar, por meio de writ, decisão já exaurida sem instauração de revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ERIVALDO DA PAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

JOSE ERIVALDO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Preclusão temporal/obstáculo ao conhecimento do writ devido ao longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, sendo vedado ao STJ revisar, por meio de writ, decisão já exaurida sem instauração de revisão criminal; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal