HC 912676 - DECISAO

HC 912676 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração separada da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias distintas), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revisar a dosimetria: fixou a exasperação em 1/6 sobre o mínimo, aplicou atenuante genérica retornando ao mínimo legal, e, por fim, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto.

Parties
Paciente: WILLAMS BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena nos termos delineados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WILLAMS BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 correção da dosimetria da pena (valoração da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração separada da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias distintas), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revisar a dosimetria: fixou a exasperação em 1/6 sobre o mínimo, aplicou atenuante genérica retornando ao mínimo legal, e, por fim, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena nos termos delineados

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revisar a dosimetria: exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal, aplicação da atenuante genérica (art. 65, I, CP) retornando ao mínimo legal, e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua extensão máxima de 2/3