HC 857504 - DECISAO

HC 857504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria condenatória já transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o caso, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado.

Parties
Impetrante/paciente: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Trâmite Recursal E Revisão Criminal
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Parties

VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da extração de dados de celular sem fornecimento voluntário de senha
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e ilicitude de vestígios (art. 157 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal para extração de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria condenatória já transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o caso, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.