HC 978099 - DECISAO

HC 978099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída e documentação essencial (como cópia do acórdão do Tribunal estadual), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ; por essa insuficiência, é inviável o exame do pedido, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO AUGUSTO; Paciente: JONATAS CARLOS DAMACENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal Pena +3 more

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Parties

VICTOR HUGO AUGUSTO

Paciente

JONATAS CARLOS DAMACENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida mediante violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 modificação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída e documentação essencial (como cópia do acórdão do Tribunal estadual), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ; por essa insuficiência, é inviável o exame do pedido, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.