HC 935511 - DECISAO

HC 935511 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, havia flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação pela quantidade das drogas sem outras circunstâncias desfavoráveis; assim reduziu-se a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, aplicou-se a agravante da reincidência, resultando em pena final de 8 anos e 6 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e a vedação à substituição.

Parties
Paciente: EVANDRO GONÇALVES TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas em 8 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 875 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EVANDRO GONÇALVES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal, havia flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação pela quantidade das drogas sem outras circunstâncias desfavoráveis; assim reduziu-se a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, aplicou-se a agravante da reincidência, resultando em pena final de 8 anos e 6 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e a vedação à substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas em 8 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 875 dias-multa.

Orders

  • Fixar penas de 8 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime fechado e a vedação à substituição da pena.