HC 969458 - DECISAO

HC 969458 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio adequado, o STJ concluiu que, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou a exclusão da minorante com base apenas na quantidade de droga e no uso de veículo de grande porte, sem outros elementos concretos de integração em organização criminosa; o paciente era primário e desempenava função de 'mula', o que, por si só, não afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 e, considerada também a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, redimensionou-se a pena para 5 anos e 23 dias de reclusão e 505 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, todavia, o regime fechado...

Parties
Paciente: CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga para majorar pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio adequado, o STJ concluiu que, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou a exclusão da minorante com base apenas na quantidade de droga e no uso de veículo de grande porte, sem outros elementos concretos de integração em organização criminosa; o paciente era primário e desempenava função de 'mula', o que, por si só, não afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/6 e, considerada também a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, redimensionou-se a pena para 5 anos e 23 dias de reclusão e 505 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, todavia, o regime fechado...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a reprimenda do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 23 dias de reclusão e 505 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação