AREsp 2409947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 126/STJ, erro na indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da insuficiência de impugnação genérica ou relativa ao mérito.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 126/STJ, erro na indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da insuficiência de impugnação genérica ou relativa ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.