HC 980465 - DECISAO

HC 980465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadmissível a sua impetração quando há interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, no caso, havia recurso especial e agravo em recurso especial em processamento no Tribunal de origem, tornando o writ incompatível com a sistemática recursal.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO DE SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem De Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Provas De Conversas Por Whatsapp, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem De Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Provas De Conversas Por Whatsapp +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN AUGUSTO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da ordem de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadmissível a sua impetração quando há interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e, no caso, havia recurso especial e agravo em recurso especial em processamento no Tribunal de origem, tornando o writ incompatível com a sistemática recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se