REsp 2086330 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado desprovido porque padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o comando normativo federal infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões relativas à pena-base e ao regime inicial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade corrigível no acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial, Absolvição, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 alegações sobre a fixação da pena-base e aplicação do regime inicial
- 3 possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado desprovido porque padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o comando normativo federal infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões relativas à pena-base e ao regime inicial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade corrigível no acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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