AREsp 2223320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma fundamentada a legalidade das diligências (denúncia anônima específica, flagrante e consentimento do embargante) e os embargos configuram mera irresignação, não cabendo para rediscussão fático-probatória.

Parties
Apelante/embargante: Felipe, vulgo "Feijão"; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Busca E Apreensão Flagrante Denúncia Anônima Consentimento

Case Brief

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Parties

Felipe, vulgo "Feijão"

Apelante/embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 legalidade da busca e apreensão realizada
  3. 3 caráter de flagrante do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma fundamentada a legalidade das diligências (denúncia anônima específica, flagrante e consentimento do embargante) e os embargos configuram mera irresignação, não cabendo para rediscussão fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.