AREsp 2821852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva quanto à absolvição ou desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de significativa quantidade de drogas, rádios transmissores e local dominado por facção), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA; Corréu: ISRAEL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Art. 37 Da Lei De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

ISRAEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de prova suficiente da prática do art. 33 (tráfico) e art. 35 (associação) da Lei n.11.343/2006
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 37 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva quanto à absolvição ou desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de significativa quantidade de drogas, rádios transmissores e local dominado por facção), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.