REsp 2096907 - ACORDAO

REsp 2096907 - ACORDAO

No caso concreto, verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado (fuga ao visualizar a viatura e entrada no imóvel), tornando lícita a busca e apreensão; contudo, as condenações de dois corrés (Nailla e Warlley) não puderam ser mantidas porque os depoimentos dos policiais, desacompanhados de outras provas corroborradoras, são insuficientes para condenação; além disso, é inviável em recurso especial o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com isso, negou-se provimento ao recurso especial da defesa e ao agravo em recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente/condenado: DAVID FELIPE RIBEIRO; Corré/absolvida: Nailla Victoria Pereira da Anunciação; Corré/absolvido: Warlley Victor Sales Rodrigues; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Acórdão Pela Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela defesa e negado provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID FELIPE RIBEIRO

Recorrente/condenado

Nailla Victoria Pereira da Anunciação

Corré/absolvida

Warlley Victor Sales Rodrigues

Corré/absolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Acórdão Pela Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante, inclusive em período noturno?
  2. 2 São suficientes, isoladamente, os depoimentos de policiais para condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado (fuga ao visualizar a viatura e entrada no imóvel), tornando lícita a busca e apreensão; contudo, as condenações de dois corrés (Nailla e Warlley) não puderam ser mantidas porque os depoimentos dos policiais, desacompanhados de outras provas corroborradoras, são insuficientes para condenação; além disso, é inviável em recurso especial o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com isso, negou-se provimento ao recurso especial da defesa e ao agravo em recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela defesa e negado provimento ao agravo em recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Recurso especial da defesa desprovido
  • Conhecimento do agravo em recurso especial e seu desprovimento (recursos especiais desprovidos)