REsp 2092631 - DECISAO

REsp 2092631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão de origem quanto à configuração do crime de tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos testemunhais que indicaram destinação à venda.

Parties
Recorrente: ADRIANO SILVA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADRIANO SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e dos exames periciais para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão de origem quanto à configuração do crime de tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer materialidade e autoria com base em boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos testemunhais que indicaram destinação à venda.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.