REsp 2071966 - ACORDAO

REsp 2071966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada policial no domicílio foi considerada lícita diante de informações prévias e monitoramento que configuraram fundadas razões de flagrante (art.5º, XI, CF; RE 603.616/RO), a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e laudos periciais e depoimentos policiais, a destinação comercial das drogas foi inferida pelo contexto, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar as conclusões, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: James; Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Artefatos Explosivos, Busca Domiciliar Sem Mandado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Artefatos Explosivos Busca Domiciliar Sem Mandado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

James

Réu

Gabriel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada sem mandado com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação pela posse de entorpecentes e artefatos explosivos
  3. 3 Se o reconhecimento da destinação comercial das drogas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada policial no domicílio foi considerada lícita diante de informações prévias e monitoramento que configuraram fundadas razões de flagrante (art.5º, XI, CF; RE 603.616/RO), a materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e laudos periciais e depoimentos policiais, a destinação comercial das drogas foi inferida pelo contexto, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar as conclusões, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que manteve a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de artefatos explosivos.