AREsp 2749193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o mandado foi cumprido no endereço indicado, as residências eram contíguas com livre acesso e houve autorização da tia para as buscas, além de que, no crime de tráfico de drogas (crime permanente), a entrada policial não exige mandado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Reexame De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Crime Permanente Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Silva da Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da atuação policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 necessidade de mandado judicial em crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o mandado foi cumprido no endereço indicado, as residências eram contíguas com livre acesso e houve autorização da tia para as buscas, além de que, no crime de tráfico de drogas (crime permanente), a entrada policial não exige mandado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.