HC 898370 - ACORDAO

HC 898370 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para arguição de descumprimento de decisão desta Corte (remédio próprio: reclamação); além disso, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e os autos não estão suficientemente instruídos para exame do pedido, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Alan Prost Paixao Silva; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agora regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade, Descumprimento De Decisão Do STJ, Via Inadequada, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Descumprimento De Decisão Do STJ +3 more

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Parties

Alan Prost Paixao Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de eventual descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
  3. 3 necessidade de instrução suficiente para reavaliação da preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para arguição de descumprimento de decisão desta Corte (remédio próprio: reclamação); além disso, a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e os autos não estão suficientemente instruídos para exame do pedido, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

agora regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.