REsp 2086054 - ACORDAO

REsp 2086054 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou elementos concretos (investigações de campo, depoimentos de vizinhos, relatos consistentes de policiais e registro de condenação anterior pelo art. 28) que justificam o reconhecimento de dedicação do recorrente a atividades criminosas e a consequente impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Paulo Matheus Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reincidência, Prova Testemunhal De Policiais, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reincidência Prova Testemunhal De Policiais Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Matheus Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode subsidiar reconhecimento de reincidência para afastamento da minorante do art. 33, §4º
  2. 2 Validade da fundamentação que afastou a minorante com base na dedicação do recorrente a atividades criminosas, com uso de relatos de policiais e contexto fático
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido em sede de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou elementos concretos (investigações de campo, depoimentos de vizinhos, relatos consistentes de policiais e registro de condenação anterior pelo art. 28) que justificam o reconhecimento de dedicação do recorrente a atividades criminosas e a consequente impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.