REsp 2093393 - ACORDAO

REsp 2093393 - ACORDAO

Por aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a apreensão de 19 kg de cocaína, dada a natureza e a quantidade da droga, prepondera sobre as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, autorizando a fixação do regime inicial fechado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido; Réu: Tiago de Mattos Coelho; Recorrido; Réu: Victor Hugo Antunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Interpretação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Interpretação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tiago de Mattos Coelho

Recorrido; Réu

Victor Hugo Antunes da Silva

Recorrido; Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo diante da primariedade do réu e pena inferior a 8 anos
  2. 2 Se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 deve prevalecer sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a apreensão de 19 kg de cocaína, dada a natureza e a quantidade da droga, prepondera sobre as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, autorizando a fixação do regime inicial fechado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena.