REsp 2084929 - ACORDAO

REsp 2084929 - ACORDAO

O acórdão de origem reconheceu autorização da moradora e a existência de flagrância decorrente do armazenamento de entorpecentes; como o reexame de tais fatos demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite ingresso sem mandado em casos de flagrante/crime permanente (art. 5º, XI, CF), o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Thaylor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Denúncia Anônima, Campana Prévia, Consentimento Para Ingresso No Domicílio, Crime Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Denúncia Anônima Campana Prévia Consentimento Para Ingresso No Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thaylor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 consentimento da moradora para ingresso policial
  3. 3 caracterização de flagrante delito por crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu autorização da moradora e a existência de flagrância decorrente do armazenamento de entorpecentes; como o reexame de tais fatos demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite ingresso sem mandado em casos de flagrante/crime permanente (art. 5º, XI, CF), o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.