HC 935415 - ACORDAO

HC 935415 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARIELI APARECIDA PADILHA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARIELI APARECIDA PADILHA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ por analogia)
  3. 3 limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.