REsp 2158320 - ACORDAO

As guardas municipais possuem atribuições limitadas vinculadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais; ao exercerem busca pessoal e domiciliar sem relação direta e imediata com essas finalidades, usurparam função típica de polícia, tornando ilícitas as diligências e as provas delas decorrentes, o que impõe a desconsideração do conjunto probatório e a absolvição do réu.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome: Recurso especial provido; anulação das provas decorrentes da atuação da guarda municipal e absolvição do recorrente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

1 Se guardas municipais podem realizar busca pessoal e domiciliar no contexto de fundada suspeita sem conexão direta com a proteção de bens, serviços e instalações municipais
2 Validade das provas obtidas em diligência realizada por guardas municipais que atuaram fora de sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação das provas decorrentes da atuação da guarda municipal e absolvição do recorrente

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Anular todas as provas decorrentes da abordagem realizada