HC 942027 - ACORDAO

HC 942027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária indicou elementos concretos — inclusive apreensão de 326,9g de maconha, procedência quanto aos delitos de receptação e posse ilegal de munições e boletins de ocorrência — que evidenciam habitualidade delitiva, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ORESTO ABEDIAS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

ORESTO ABEDIAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante da alegação de insuficiência de provas sobre dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conteúdo probatório em sede de habeas corpus para reconhecer o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária indicou elementos concretos — inclusive apreensão de 326,9g de maconha, procedência quanto aos delitos de receptação e posse ilegal de munições e boletins de ocorrência — que evidenciam habitualidade delitiva, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e confirmou as condenações nos termos indicados.