REsp 2099463 - ACORDAO

REsp 2099463 - ACORDAO

As instâncias de origem, com base em depoimentos de policiais, quebra de sigilo telefônico e demais elementos probatórios, comprovaram autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, não sendo possível a absolvição sem revolver provas (Súmula 7/STJ). A dosimetria foi fundamentada na culpabilidade (comissão de novos crimes durante cumprimento de pena), nos antecedentes e na quantidade/natureza da droga (aproximadamente 2,5 kg entre maconha e crack), observando-se proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base. A indenização por dano moral coletivo foi afastada em razão da falta de prova da extensão do dano, e sua revisão demandaria reexame probatório...

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ALVES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Dano Moral Coletivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Dano Moral Coletivo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de provas suficientes
  2. 2 Regularidade da fundamentação adotada na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fixação de indenização por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base em depoimentos de policiais, quebra de sigilo telefônico e demais elementos probatórios, comprovaram autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, não sendo possível a absolvição sem revolver provas (Súmula 7/STJ). A dosimetria foi fundamentada na culpabilidade (comissão de novos crimes durante cumprimento de pena), nos antecedentes e na quantidade/natureza da droga (aproximadamente 2,5 kg entre maconha e crack), observando-se proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base. A indenização por dano moral coletivo foi afastada em razão da falta de prova da extensão do dano, e sua revisão demandaria reexame probatório...

Court Disposition

Agravo conhecido e recursos especiais desprovidos

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recursos especiais negados provimento