HC 978492 - DECISAO

HC 978492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisar a condenação; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício e a matéria relativa à majorante do tráfico interestadual não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: OSMAR RODRIGUES TEIXEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Majorante Do Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

OSMAR RODRIGUES TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para revisar condenação definitiva sem inauguração da competência
  3. 3 Análise da dosimetria da pena como juízo discricionário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisar a condenação; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício e a matéria relativa à majorante do tráfico interestadual não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.