HC 956193 - ACORDAO

HC 956193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por consequência da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, dada a ausência de inauguração da competência originária do STJ (art.105, I, al. e, CF), e pela inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas de ofício (art.654, §2º, CPP); além disso, o tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em maus antecedentes e atos infracionais análogos, justificando a dosimetria e o regime inicial aplicado.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inauguração da competência do STJ (art. 105, I, al. e, CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por consequência da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, dada a ausência de inauguração da competência originária do STJ (art.105, I, al. e, CF), e pela inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas de ofício (art.654, §2º, CPP); além disso, o tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em maus antecedentes e atos infracionais análogos, justificando a dosimetria e o regime inicial aplicado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter a dosimetria e regime fixados pelo tribunal de origem