RHC 211814 - DECISAO

RHC 211814 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso porque, no caso concreto, a recorrente tentou esconder drogas nas roupas da filha de cinco anos, expondo a criança a situação de risco; tal circunstância enquadra hipótese excepcional que justifica a negativa de prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Paciente/recorrente: LAUANNY PEREIRA TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Proteção Da Criança
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Arts. 318 E 318 a Do CPP Proteção Da Criança

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Parties

LAUANNY PEREIRA TAVARES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, c/c art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A (crime praticado mediante violência ou grave ameaça e crime perpetrado contra descendente) e possibilidade de restrição em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Utilização de criança para ocultar drogas e exposição da infante a situação de risco como fundamento para negar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso porque, no caso concreto, a recorrente tentou esconder drogas nas roupas da filha de cinco anos, expondo a criança a situação de risco; tal circunstância enquadra hipótese excepcional que justifica a negativa de prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se