HC 982255 - DECISAO

HC 982255 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque a impetração, feita após longa passagem do tempo desde os fatos e o trânsito em julgado (2019), tem caráter nitidamente revisional e está fulminada pela preclusão, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída; por tais fundamentos, com amparo no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, o pedido foi recusado.

Parties
Paciente: WILLIAM SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Regime Prisional, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
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Parties

WILLIAM SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 abranjamento do regime inicial prisional
  3. 3 preclusão pela tardia impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque a impetração, feita após longa passagem do tempo desde os fatos e o trânsito em julgado (2019), tem caráter nitidamente revisional e está fulminada pela preclusão, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída; por tais fundamentos, com amparo no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, o pedido foi recusado.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.