AREsp 2631732 - DECISAO

AREsp 2631732 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, não conseguindo refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade que exige demonstração de que a modificação do entendimento independe do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LEILSON DA SILVA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Art. 244 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Art. 244 Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEILSON DA SILVA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação especificada nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP)
  3. 3 alegação de ilicitude de provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, não conseguindo refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade que exige demonstração de que a modificação do entendimento independe do reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.