HC 814795 - DECISAO

HC 814795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se a negativa de conhecimento do writ, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, impõe-se a negativa de conhecimento do writ, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.